A Lei nº 12.527/2011 tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos, portanto são aplicáveis a essa Instituição.
Balancete semestral – Janeiro à Junho 2023
A Lei nº 12.527/2011 tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos, portanto são aplicáveis a essa Instituição.
Balancete semestral – Janeiro à Junho 2023